Regimento da AG - Secção V

Nota: O texto aqui lavrado é meramente ilustrativo, pelo que, podem os interessados adoptar e/ou alterar as partes que melhor lhes aprouver.

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Secção V
Convocações

Artigo 14º – Convocações do administrador

14.1	O administrador obriga-se à convocação da Assembleia dos Condóminos, em sessão ordinária, duas vezes por ano, a primeira, na primeira quinzena de Janeiro, a segunda, na primeira quinzena de Julho.

Artigo 15º – Convocações dos condóminos

15.1	A Assembleia dos Condóminos pode ser convocada, em sessão extraordinária e por iniciativa dos condóminos, contanto os subscritores da convocatória representem, pelo menos, um quarto do valor total do prédio.

Artigo 16º – Convocações dos recorrentes

16.1	A Assembleia dos Condóminos pode ser convocada, em sessão extraordinária e por iniciativa de qualquer um dos condóminos, quando pretenda recorrer dos actos de acção ou omissão do administrador.

Regimento da AG - Secção IV

Nota: O texto aqui lavrado é meramente ilustrativo, pelo que, podem os interessados adoptar e/ou alterar as partes que melhor lhes aprouver.

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Secção IV
Mesa da assembleia-geral

Art. 8º - Funções

8.1	Os trabalhos da AG são dirigidos pela MAG.

Artigo 9º - Composição da mesa

9.1	A MAG é composta por um Presidente e Secretário.
9.2	Os membros da Mesa não estão inibidos do exercício de nenhum dos direitos conferidos aos condóminos presentes na sessão, excepto o de representação.

Artº 10º - Presidente da mesa

10.1	Nos termos do Artigo anterior a AG é presidida pela Mesa, que é composta por um Presidente e um Secretário.
10.2	Nas faltas ou impedimentos do Presidente da Mesa este é substituído pelo Secretário.
10.3	Faltando o Presidente, a presidência da Mesa será assegurada pelo Secretário da MAG.
10.4	Verificando-se a ausência simultânea de todos os membros da Mesa, são eleitos pelos condóminos presentes em plenário os Membros da mesa ad-hoc, com composição igual à da efectiva e que funcionará apenas durante a sessão.

Artigo 11º - Competências da mesa

11.1	Compete à Mesa, de acordo com o presente Regimento, e sem prejuízo de outras competências que lhe venham a ser atribuídas pelo Regulamento:
11.1.1	Providenciar os meios necessários à sua realização;
11.1.2	Dirigir e orientar os trabalhos da AG, de forma imparcial;
11.1.3	Receber todas as propostas, requerimentos e moções;
11.1.4	Admitir e rejeitar propostas, requerimentos e moções, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso dos seus proponentes, para a AG, em caso de rejeição;
11.1.5	Assegurar o bom andamento dos trabalhos e garantir que não ocorrem entradas ou saídas, no decurso das votações;
11.1.6	Publicitar e fazer cumprir as decisões do plenário da AG;
11.1.7	Dar posse ao Presidente da MAG eleito, como seu último acto de mandato;
11.1.8	Assegurar o devido cumprimento das decisões tomadas do decorrer da AG;
11.1.9	Redigir, assinar e arquivar as actas da AG.
11.2	Das decisões tomadas pela MAG durante os trabalhos, cabe sempre direito a reclamação e recurso para a AG, que as pode revogar por maioria dos presentes, sem prejuízo do disposto no Regulamento, caso o membro em questão assim o requeira.

Art. 12º - Competências do presidente da mesa

12.1	Compete ao Presidente da Mesa:
12.1.1	Declarar aberta, suspensa ou encerrada a sessão e verificar qualquer impedimento ao seu funcionamento.
12.1.2	Orientar, dirigir e disciplinar, de forma imparcial, os trabalhos segundo a ordem de trabalhos e as disposições regimentais;
12.1.3	Conceder a palavra aos condóminos que a requeiram ou negar-lha, nos termos deste Regimento;
12.1.4	Chamar os oradores á ordem ou ao assunto e retirar a palavra a qualquer orador cuja intervenção esteja fora do ponto em discussão;
12.1.5	Expulsar da sala os condóminos que perturbem o funcionamento da Assembleia, depois de avisados;
12.1.6	Classificar os documentos enviados para a mesa, submetendo à deliberação da Assembleia quando tenha dúvidas na classificação;
12.1.7	Dar conhecimento à AG do conteúdo de todos os documentos que forem dirigidos à Mesa;
12.1.8	Assinar todos os documentos expedidos em nome da AG e as actas das reuniões;
12.1.9	Esclarecer e consultar a Assembleia acerca dos assuntos sobre que deva recair qualquer votação, quando o entenda conveniente;
12.1.10	Assegurar a adequação das intervenções à ordem de trabalhos e ao âmbito da AG;
12.1.11	Proceder às votações necessárias e comunicar os seus resultados;
12.1.12	Adiar, suspender e encerrar a reunião;
12.1.13	Velar pelo cumprimento das competências e prazos que lhe forem fixados pelo Regulamento e pela Lei;
12.1.14	Dar conhecimento à Assembleia da correspondência recebida ou de qualquer outro acto.
12.1.15	Despachar os requerimentos que lhe sejam dirigidos;
12.1.16	Autorizar a distribuição de qualquer documento no local onde se realiza a Assembleia;
12.1.17	Propor à AG uma interpretação ou forma de suprir lacunas ou omissões no Regimento e/ou Regulamento cumprindo e fazendo cumprir aquela que for a decisão da Assembleia, sem prejuízo do disposto no Regulamento;

Artigo 13º - Competências do secretário da mesa

13.1	Compete ao Secretário da MAG.
13.1.1	Providenciar no sentido de ser feita a identificação dos condóminos presentes;
13.1.2	Proceder à leitura da correspondência e dos documentos enviados para a Mesa;
13.1.3	Proceder à inscrição dos condóminos para uso da palavra;
13.1.4	Fazer a chamada dos condóminos, quando necessário, para votações e contagem;
13.1.5	Proceder à contagem dos votos sob coordenação do Presidente da Mesa.
13.1.6	Assegurar o expediente da Mesa;
13.1.7	Registar os resultados das votações;
13.1.8	Organizar as inscrições dos participantes que pretendem usar da palavra;
13.1.9	Lavrar e assinar as actas das reuniões;
13.1.10	Produzir e assegurar toda a documentação respeitante à Mesa;
13.1.11	Produzir e assegurar a disponibilização de todos os elementos necessários à AG;
13.1.12	Coadjuvar os demais membros da Mesa no exercício das suas funções;
13.1.13	Substituir-se ao Presidente, por delegação, por motivo de ausência ou quando este se encontrar demissionário.
13.1.14	Em geral, coadjuvar o Presidente da mesa no exercício das suas funções.

Regimento da AG - Secção III

Nota: O texto aqui lavrado é meramente ilustrativo, pelo que, podem os interessados adoptar e/ou alterar as partes que melhor lhes aprouver.

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Secção III
Direitos e Deveres

Artigo 6º - Direitos dos condóminos

6.1	Em sede plenária, são direitos dos condóminos:
6.1.1	Assistir a todas as reuniões da AG, participar nos seus trabalhos e exercer o direito de voto.
6.1.2	Apresentar projectos, moções, propostas, recomendações e sugestões no decurso da sua intervenção.
6.1.3	Usar a palavra nos termos do Regimento.
6.1.4	Aditar pontos à ordem de trabalhos até ao início da Reunião, mediante aprovação pelo Presidente da Mesa.
6.1.5	Formular requerimentos e interpelar a MAG sobre os trabalhos da AG.
6.1.6	Solicitar informações e esclarecimentos.
6.1.7	Apresentar direitos de defesa.
6.1.8	Recorrer para plenário da AG das deliberações da MAG ou das decisões do Presidente.
6.1.9	Propor alterações ao Regimento.
6.1.10	Pedir a convocação da AG em reunião extraordinária, nos termos do Regulamento.
6.1.11	Apresentar reclamações, protestos e contra-protestos, invocando o presente Regulamento.
6.1.12	Controlar o cumprimento das normas regimentares, regulamentares e legais e invocar o Regimento, o Regulamento ou a Lei.

Artigo 7º - Deveres dos condóminos

7.1	Em sede plenária, constituem deveres dos condóminos:
7.1.1	Atender ao princípio da lealdade e adequar a sua participação ao âmbito do órgão e da discussão.
7.1.2	Colaborar com a MAG no desenrolar dos trabalhos, velando pelo cumprimento dos Regimento e Regulamento.
7.1.3	Contribuir para a eficiência e prestígio dos trabalhos da AG.
7.1.4	Comparecer nas sessões e nelas permanecer, através dos seus representantes, até que sejam oficialmente terminadas.
7.1.5	Desempenhar as funções para que sejam eleitos, nomeados ou designados.
7.1.6	Tomar parte nas votações.
7.1.7	Observar a ordem e a disciplina indispensáveis ao bom andamento dos trabalhos, cumprir os pontos da Ordem de Trabalhos, bem como respeitar a autoridade exercida pelo Presidente da Mesa.
7.1.8	Respeitar o Regimento, o Regulamento e as decisões legalmente tomadas pela AG.
7.2	Cabe ao Presidente da Mesa ponderar acerca da observação dos deveres elencados no número anterior e diligenciar no sentido do seu cumprimento.

Regimento da AG - Secção II

Nota: O texto aqui lavrado é meramente ilustrativo, pelo que, podem os interessados adoptar e/ou alterar as partes que melhor lhes aprouver.

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Secção II
Composição

Artigo 2º - Composição

2.1	A Assembleia-Geral é composta pelos condóminos e terceiros titulares de direitos sobre as fracções autónomas, pela Mesa da Assembleia-Geral (doravante designada por MAG) e pelo administrador do condomínio.
2.2	Não é permitida a presença de pessoas estranhas ao condomínio, excepto se autorizadas nos termos do Regulamento.

Artigo 3º - Lista de condóminos

3.1	A MAG deverá elaborar uma lista com a identificação e qualidade de todos os condóminos presentes e/ou representados, bem como os respectivos votos.
3.2	A feitura da lista é da competência do secretário da mesa que a usará para determinar a existência do quórum constitutivo e deliberativo.
3.3	Esta lista poderá ser facultada a qualquer condómino que requeira a sua consulta.

Artigo 4º - Verificação da qualidade

4.1	Compete à MAG a verificação da qualidade dos presentes, requerida para a participação nos trabalhos da AG.
4.2	Qualquer condómino pode requerer, no início ou durante os trabalhos, a verificação da qualidade de qualquer pessoa que participe ou pretenda participar nos trabalhos da AG.

Artigo 5º - Representações

5.1	Os condóminos participam na AG, em princípio, através de representante pessoa singular, devendo este ser portador de carta-mandato para esse efeito, salvo se a MAG possua no seu dossier de apoio às AG cópia dos documentos, bastando a esse representante identificar-se através de documento idóneo, para nela poder participar e, se permitido, votar.
5.2	Os condóminos podem, igualmente, participar na AG através de qualquer outra pessoa singular desde que a mesma apresente, no dia da AG, carta-mandato dirigida ao Presidente da MAG.
5.3	Os condóminos podem, nos termos previstos no Regulamento, fazerem-se representar também por procuração verbal, desde que os assuntos a tratar não requeiram forma mais formal.
5.4	As cartas-mandato referidas nos números anteriores devem, cumulativamente:
5.4.1	Identificar o condómino mandante e a pessoa singular sua representante ou o condómino mandatário;
5.4.2	Indicar se se destinam a uma AG em concreto ou às AG, ordinárias e/ou extraordinárias, que venham a realizar-se dentro de um período temporal determinado;
5.4.3	A extensão dos poderes de representação que são conferidos pelo condómino mandante ao seu representante, pessoa singular ou ao condómino mandatário;
5.4.5	Ser assinadas por quem obriga, não carecendo do reconhecimento das assinaturas.
5.5	Na mesma sessão da AG, nenhum condómino pode, para além de si próprio, representar mais que dois condóminos e nenhuma pessoa singular pode ser representante de mais do que um condómino.
5.6	O administrador e os membros da MAG não podem representar nenhum condómino.
5.7	No caso em que AG funcione em mais de uma sessão, a inscrição/acreditação dos condóminos far-se-á apenas uma vez e em qualquer uma das sessões podendo, todavia, os condóminos alterar os seus representantes.

Regimento da AG - Secção I

A inclusão de uma secção no Regimento da Assembleia dos Condóminos, como a que se replica infra, é facultativa e meramente formal. O texto aqui lavrado é meramente ilustrativo, pelo que, podem os interessados adoptar e/ou alterar as partes que melhor lhes aprouver.

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Secção I
Âmbito

Artigo 1º - Âmbito de aplicação

1.1	Nos termos previstos no Regulamento do Condomínio, o presente Regimento determina, de forma especial, a composição, competências e regras de funcionamento da Assembleia-Geral.
1.2	Em caso de conflito, prevalecem sobre quaisquer disposições deste Regimento, as normas do Regulamento do Condomínio, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas da lei geral.