Regimento da AG - Secção III

Nota: O texto aqui lavrado é meramente ilustrativo, pelo que, podem os interessados adoptar e/ou alterar as partes que melhor lhes aprouver.

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Secção III
Direitos e Deveres

Artigo 6º - Direitos dos condóminos

6.1	Em sede plenária, são direitos dos condóminos:
6.1.1	Assistir a todas as reuniões da AG, participar nos seus trabalhos e exercer o direito de voto.
6.1.2	Apresentar projectos, moções, propostas, recomendações e sugestões no decurso da sua intervenção.
6.1.3	Usar a palavra nos termos do Regimento.
6.1.4	Aditar pontos à ordem de trabalhos até ao início da Reunião, mediante aprovação pelo Presidente da Mesa.
6.1.5	Formular requerimentos e interpelar a MAG sobre os trabalhos da AG.
6.1.6	Solicitar informações e esclarecimentos.
6.1.7	Apresentar direitos de defesa.
6.1.8	Recorrer para plenário da AG das deliberações da MAG ou das decisões do Presidente.
6.1.9	Propor alterações ao Regimento.
6.1.10	Pedir a convocação da AG em reunião extraordinária, nos termos do Regulamento.
6.1.11	Apresentar reclamações, protestos e contra-protestos, invocando o presente Regulamento.
6.1.12	Controlar o cumprimento das normas regimentares, regulamentares e legais e invocar o Regimento, o Regulamento ou a Lei.

Artigo 7º - Deveres dos condóminos

7.1	Em sede plenária, constituem deveres dos condóminos:
7.1.1	Atender ao princípio da lealdade e adequar a sua participação ao âmbito do órgão e da discussão.
7.1.2	Colaborar com a MAG no desenrolar dos trabalhos, velando pelo cumprimento dos Regimento e Regulamento.
7.1.3	Contribuir para a eficiência e prestígio dos trabalhos da AG.
7.1.4	Comparecer nas sessões e nelas permanecer, através dos seus representantes, até que sejam oficialmente terminadas.
7.1.5	Desempenhar as funções para que sejam eleitos, nomeados ou designados.
7.1.6	Tomar parte nas votações.
7.1.7	Observar a ordem e a disciplina indispensáveis ao bom andamento dos trabalhos, cumprir os pontos da Ordem de Trabalhos, bem como respeitar a autoridade exercida pelo Presidente da Mesa.
7.1.8	Respeitar o Regimento, o Regulamento e as decisões legalmente tomadas pela AG.
7.2	Cabe ao Presidente da Mesa ponderar acerca da observação dos deveres elencados no número anterior e diligenciar no sentido do seu cumprimento.

Regimento da AG - Secção II

Nota: O texto aqui lavrado é meramente ilustrativo, pelo que, podem os interessados adoptar e/ou alterar as partes que melhor lhes aprouver.

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Secção II
Composição

Artigo 2º - Composição

2.1	A Assembleia-Geral é composta pelos condóminos e terceiros titulares de direitos sobre as fracções autónomas, pela Mesa da Assembleia-Geral (doravante designada por MAG) e pelo administrador do condomínio.
2.2	Não é permitida a presença de pessoas estranhas ao condomínio, excepto se autorizadas nos termos do Regulamento.

Artigo 3º - Lista de condóminos

3.1	A MAG deverá elaborar uma lista com a identificação e qualidade de todos os condóminos presentes e/ou representados, bem como os respectivos votos.
3.2	A feitura da lista é da competência do secretário da mesa que a usará para determinar a existência do quórum constitutivo e deliberativo.
3.3	Esta lista poderá ser facultada a qualquer condómino que requeira a sua consulta.

Artigo 4º - Verificação da qualidade

4.1	Compete à MAG a verificação da qualidade dos presentes, requerida para a participação nos trabalhos da AG.
4.2	Qualquer condómino pode requerer, no início ou durante os trabalhos, a verificação da qualidade de qualquer pessoa que participe ou pretenda participar nos trabalhos da AG.

Artigo 5º - Representações

5.1	Os condóminos participam na AG, em princípio, através de representante pessoa singular, devendo este ser portador de carta-mandato para esse efeito, salvo se a MAG possua no seu dossier de apoio às AG cópia dos documentos, bastando a esse representante identificar-se através de documento idóneo, para nela poder participar e, se permitido, votar.
5.2	Os condóminos podem, igualmente, participar na AG através de qualquer outra pessoa singular desde que a mesma apresente, no dia da AG, carta-mandato dirigida ao Presidente da MAG.
5.3	Os condóminos podem, nos termos previstos no Regulamento, fazerem-se representar também por procuração verbal, desde que os assuntos a tratar não requeiram forma mais formal.
5.4	As cartas-mandato referidas nos números anteriores devem, cumulativamente:
5.4.1	Identificar o condómino mandante e a pessoa singular sua representante ou o condómino mandatário;
5.4.2	Indicar se se destinam a uma AG em concreto ou às AG, ordinárias e/ou extraordinárias, que venham a realizar-se dentro de um período temporal determinado;
5.4.3	A extensão dos poderes de representação que são conferidos pelo condómino mandante ao seu representante, pessoa singular ou ao condómino mandatário;
5.4.5	Ser assinadas por quem obriga, não carecendo do reconhecimento das assinaturas.
5.5	Na mesma sessão da AG, nenhum condómino pode, para além de si próprio, representar mais que dois condóminos e nenhuma pessoa singular pode ser representante de mais do que um condómino.
5.6	O administrador e os membros da MAG não podem representar nenhum condómino.
5.7	No caso em que AG funcione em mais de uma sessão, a inscrição/acreditação dos condóminos far-se-á apenas uma vez e em qualquer uma das sessões podendo, todavia, os condóminos alterar os seus representantes.