Legislação relacionada com os animais de companhia

 

Data	Diploma	Descrição	Notas
17.12.2003	Decreto-Lei n.º 312/2003	Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.
17.12.2003	Decreto-Lei n.º 313/2003	Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE).
17.12.2003	Decreto-Lei n.º 314/2003	Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva.
24.4.2004	Portaria n.º 421/2004	Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro
24.4.2004	Portaria n.º 421/2004	Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro.
24.4.2004	Portaria n.º 422/2004	Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos.

 

Legislação relacionada com segurança privada

 

Data	Diploma	Descrição	Notas
16.01.1999	Portaria nº 26/99	Estabelece as condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance são obrigados a dispor de sistemas de segurança privada.
16.11.1998	Portaria nº 972/98	Estabelece normas à utilização de canídeos pelas entidades de segurança privada.	Revoga o Despacho do Ministro da Administração Interna de 29/10/1993
16.11.1998	Portaria nº 969/98	Estabelece um conjunto de requisitos específicos necessários à prestação dos serviços e exercícios das actividades de segurança privada.
22.07.1998	Dec. Lei nº 231/98	Regula o exercício da actividade de segurança privada.
11.12.1993	Portaria nº 1260/93	Regula as condições e características a que devem obedecer os veículos das organizações privadas de segurança afectos ao transporte de fundo e valores.
11.12.1993	Portaria nº 1257/97	Estabelece que a prestação ou o exercício de actividades de segurança privada por parte de empresas, individuais ou colectivas, depende de autorização do Ministério da Segurança Interna.
05.09.1986	Dec. Lei nº 282/86	Regula a actividade das empresas privadas de segurança.