Danos causados por animais - Dono

1ª parte: vide aqui

Posteriormente, nos art. 499º e seguintes do CC surge uma outra subsecção da responsabilidade civil: a responsabilidade civil pelo risco.

Aqui, deixamos de assentar a obrigação de indemnizar na prática ou omissão de uma conduta do agente, mas sim no facto de, em determinadas situações, empregarmos meios dos quais obtemos vantagens, meios esses que envolvem determinados riscos. Esta responsabilidade fundamenta-se no princípio ubi commoda, ibi incommoda, pois quem tira proveito de uma determinada actividade perigosa, que acarreta riscos, deve também responsabilizar-se pelos danos que dela possam advir.

Por esse motivo, já não está patente neste regime a apreciação da culpa, uma vez que, se o agente cria uma situação de risco para dela retirar proveitos, deverá ser responsável pelos danos resultantes dela, independentemente da sua culpa.

É aqui que se insere a segunda hipótese de responsabilidade que pretendemos analisar, a responsabilidade do utente do animal. Quanto a este, sabemos que “quem no seu próprio interesse utilizar quaisquer animais responde pelos danos que eles causarem (…)”, conforme se encontra previsto no art. 502º do CC.

Não se confunda este preceito com a responsabilidade anteriormente explicada, pois enquanto essa assenta na mera obrigação assumida de guardar e vigiar os animais e, por sua vez, uma falha no exercício dessa obrigação (a já mencionada culpa in vigilando), a ideia aqui presente é a de que quem utiliza no seu próprio interesse animais, que são seres que não dispõem de racionalidade suficiente e, consequentemente, constituem fonte de perigo pela imprevisibilidade dos seus comportamentos, deve acarretar com as consequências do risco especial que envolve a utilização dos mesmos.

Uma vez que, como acima descrito, não se tem em consideração o critério da culpa, nesta responsabilidade cumpre verificar os seguintes pressupostos: a utilização dos animais no seu próprio interesse e em seu proveito, que ocorra um dano e que este proceda do perigo especial que envolve a utilização desses animais, ou seja, a verificação do nexo de causalidade entre o facto e o dano ocorrido.

Outra particularidade do disposto no art. 502º do CC é a de que, diferentemente do regime preceituado no art. 493º do mesmo compêndio, esta responsabilidade abrange sujeitos diferentes, estando aqui compreendidos aqueles que têm um direito real de gozo sobre o animal, que são, tal como refere Antunes Varela “o proprietário, o usufrutuário, o possuidor, o locatário, o comodatário, etc.”.

Não obstante, é certo que, normalmente, é o utente do animal aquele que também o guarda, o que leva a que várias vezes recaia sobre si não só a responsabilidade pelo risco, como também a do art. 493º do CC. Contudo, apesar do dever de vigilância recair originariamente sobre ele, este consegue “afastar tal presunção, provando que outra pessoa assumiu esse encargo, tendo o animal à sua guarda”, ou seja, provando que, por meio de algum negócio jurídico, se transferiu o domínio daquele animal para outrem, passando este a ser o seu detentor e obrigado à vigilância.

Ilidida essa presunção, passamos a ter, então, duas pessoas na equação com direitos e deveres sobre o animal.

Danos causados por animais

Os danos causados por animais são um tipo de danos que geram responsabilidade civil extracontratual, por facto ilícito ou pelo risco. 

Existem, particularmente, duas situações em que tal acontece quando se trata da guarda e/ou utilização dos mesmos. Em primeiro lugar, o Código Civil apresenta-nos uma responsabilidade subjectiva, no art. 493º do CC, daquele que está obrigado a vigiar os animais, da qual está dependente a verificação de cinco pressupostos cumulativos, estando um, aliás, presuntivamente verificado como iremos explicar adiante. 

Já a segunda disposição que nos é apresentada prende-se com a existência de uma responsabilidade civil objetiva derivada da utilização dos animais para satisfação do interesse do agente, prevista no art. 502º do CC. Tal encontra-se justificado pelo princípio ubi commoda, ibi incommoda, pois quem tira proveito de uma determinada actividade perigosa, que acarreta riscos, deve também responsabilizar-se pelos danos que dela possam advir.

Passemos então a estudar o âmbito de aplicação de cada uma delas, partindo, em primeiro lugar, da explicação sucinta dos dois tipos de responsabilidade civil onde estas situações se enquadram, a subjectiva e objectiva, para que as possamos distinguir e, posteriormente, teremos uma hipótese em que ambas se verificam para que possamos discutir casos em que existe concorrência destas responsabilidades, ou seja, uma concorrência entre o risco e a culpa.

O art. 502º do CC sanciona a responsabilidade objectiva dos que utilizam quaisquer animais no seu próprio interesse, relativamente aos danos que os mesmos causarem, «desde que os danos resultem do perigo especial que envolve a sua utilização».

Perigo especial: perigo característico ou típicos dos animais utilizados, variando com a natureza destes.

Exige-se que o dano se encontre numa adequada correlação com o perigo específico do animal (por exemplo, quando um cavalo se espanta), daí que se afaste a responsabilidade objectiva quando o dano se mostre consequência física que move o corpo do animal, ou se este segue apenas a vontade da pessoa que o conduz, ou ainda se causou dano como o produziria uma coisa inanimada (por exemplo, quando uma pessoa tropeça num cão tranquilamente deitado, ou se o mesmo serve de objecto de arremesso).

Encontram-se abrangidos pela formulação do art. 502º do CC, todos os que utilizarem animais no interesse próprio, sendo proprietários ou como se o fossem. Exclui-se, por exemplo, o que experimenta um animal antes de o adquirir. Esse, sim, responde nos termos do art. 493º, nº 1 do CC, que estabelece uma presunção de culpa em relação a quem tenha assumido o encargo de vigilância de quaisquer animais.

Perante o lesado, poderá verificar-se concorrência dos pressupostos das duas formas de responsabilidade previstas nos art. 493º e 502º, ambod d CC. Pense-se, designadamente, que a pessoa que utiliza o animal confia a outrem a vigilância deste. À responsabilidade do utente pelo risco (cfr. art. 502º do CC), acresce a responsabilidade do vigilante baseada em facto ilícito.

Continuação: vide aqui