Glossário jurídico - J

Para um maior e melhor conhecimento das terminologias usadas no domínio jurídico, o presente glossário alfabético foi projectado para apresentar as definições dos principais termos usados no campo do Direito

Judicatura

Acção de julgar. Função dos juízes.

Judicial

Que se refere à administração da justiça ou à prática das autoridades da justiça.

Judiciário

O mesmo que judicial; relativo ao direito processual ou à organização judicial.

Juiz

Magistrado judicial que tem por função administrar a justiça.

Juiz de Direito

Título dos juízes dos Tribunais de Primeira Instância.

Juiz de instrução

Aquele que preside a audiência de instrução do processo.

Juiz natural

Através do princípio do juiz natural, é proibida a escolha arbitrária de um juiz ou tribunal para resolver um processo, garantindo-se a imparcialidade e a independência dos juízes que têm a competência para apreciar as causas penais, os quais devem ser escolhidos de acordo com critérios objectivos. Este princípio visa garantir uma justiça penal independente e imparcial.

Juiz de Paz

Licenciado em Direito que julga os processos apreciados nos Julgados de Paz e nos quais o mediador não conseguiu acordo entre as partes.

Juízo

Órgão do Poder Judiciário onde são executadas as actividades do direito, pelos juízes e pelo tribunal. O próprio tribunal considerado, quer como órgão julgador, quer como estrutura da decisão.

Juízo criminal

É aquele cuja competência se restringe ao julgamento de crimes.

Julgado de Paz

Os julgados de paz são tribunais especiais, nos quais se podem resolver conflitos de valor reduzido (até 15.000 €) de forma rápida, pouco burocrática e com custos reduzidos. Entre os casos que ali podem ser resolvidos, incluem-se os relacionados, por exemplo, com contratos, propriedade ou conflitos de consumo.

Julgamento

Apreciação de uma causa pelo juiz e pelo tribunal.

Julgamento à revelia

Observa-se quando uma das partes em litígio não se apresentou nem se fez representar na audiência própria.

Jurisconsulto

Pessoa versada na ciência do Direito, no conhecimento das leis e a sua interpretação. Faz profissão de dar pareceres sobre questões de natureza jurídica submetidas a juízo.

Jurisdição

Extensão e limite do poder de julgar de um juiz.

Jurisdicional

Que pertence à jurisdição; relativo à jurisdição.

Jurisprudência

Conjunto das decisões dos tribunais, pelas quais se vão definindo as interpretações das regras jurídicas mais seguidas por estas instituições a quem cabe a última palavra nesse domínio, isto é, na aplicação do direito aos factos.

Jurado

Cidadão que integra o tribunal de júri.

Jurista

Pessoa com formação na área da ciência jurídica.

Júri

Instituição jurídica a que se atribui o dever de julgar acerca de factos levados ou trazidos a seu conhecimento. Tribunal especial competente para julgar os crimes dolosos contra a vida.

Juros

Rendimento do capital emprestado, percentagem que rende um capital numa unidade de tempo, ou remuneração dos investimentos de capitais feitos a título de empréstimo a terceiro.

Juros de mora

Os juros de mora são de natureza sancionatória, funcionando como uma forma de compensação à entidade lesada pelo atraso no pagamento de uma dívida, sendo que o valor destes juros acresce aos que já tinha para liquidar.

Justa causa

 

Motivo justo para rescisão de um contrato, para despedir um empregado ou para denunciar um contrato.

Justo impedimento

Acontecimento que impede em absoluto a prática atempada de um acto.Que é imprevisível e alheio à vontade de uma parte, ou seja, impeditivo de praticar um ato processual dentro do prazo.

Justiça

A palavra justiça foi aceite na língua portuguesa a partir do século XIII. O seu significado relaciona-se com o que está em conformidade com o que é direito, com o que é justo. É um direito constitucional.

Justiça social

 

A justiça social existe quando a sociedade dispõe de estruturas para todos aqueles que lealmente contribuem para o bem comum terem possibilidades concretas de realizar suas justas aspirações humanas.

Glossário jurídico - R

Para um maior e melhor conhecimento das terminologias usadas no domínio jurídico, o presente glossário alfabético foi projectado para apresentar as definições dos principais termos usados no campo do Direito

Ramos do Direito

Formas disciplinadas, pelas quais a ciência do Direito se classifica: Direito Público: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Financeiro; Direito Privado: Direito Civil; Direito Comercial; Direito Internacional Privado; Direito Privado Social: Direito do Trabalho; Direito Industrial; Direito Rural; Direito Judiciário; Direito Canónico; Direito Internacional Público.

Rapto

Sequestro de qualquer pessoa, com o emprego de violência, fraude, e/ou ardil, para com isto tirar benefício próprio.

Ratificação

Confirmação; acto ou efeito de ratificar, ou seja, confirmar, validar, aprovar, consentir expressa ou tacitamente, dando validade ao que se fez ou que se prometeu anteriormente.

Reclamação

Pedido que demonstra descontentamento relativamente a actos que prejudicam direitos do reclamante, de forma a que se repare a injustiça.

Reclamante

Autor da reclamação.

Reclusão

Pena privativa da liberdade; prisão.

Recurso

Peça processual interposta da parte que deseja modificar a decisão proferida em instância inferior, requerendo a alteração total ou parcial da decisão; reacção contra uma decisão judicial considerada errada que se traduz na intervenção de um tribunal superior (Tribunal da Relação ou Supremo Tribunal de Justiça).

Recurso ordinário

Recurso normal, que pressupõe que a decisão recorrida ainda não transitou em julgado, isto é, que ainda é susceptível de recurso. O recorrente (quem recorre) necessita de ter legitimidade, estar em tempo (prazo) e a decisão ser recorrível (admissibilidade).

Recurso extraordinário

Recurso que se destina a reparar uma grave injustiça cometida através de uma decisão judicial já transitada em julgado (que não admite recurso ordinário); se surtir o efeito pretendido, o julgamento será repetido ou a decisão será revista.

Regime aberto no interior

Regime em que o recluso condenado em pena de prisão de duração igual ou inferior a um ano é colocado, se não existir receio que se subtraia à execução da pena ou medida privativa da liberdade ou que se aproveite das possibilidades que tal regime lhe proporciona para delinquir. Caracteriza-se pelo desenvolvimento de actividades no perímetro do estabelecimento prisional ou imediações, com vigilância atenuada.

Regime aberto no exterior

Regime em que é colocado o recluso e que se carateriza pelo desenvolvimento de actividades de ensino, formação profissional, trabalho ou programas em meio livre, sem vigilância directa.

Regime comum

Regime em que é colocado o recluso quando a execução da pena ou medida privativa da liberdade não possa decorrer em regime aberto nem deva realizar-se em regime de segurança.

Regime de bens

Conjunto de regras que estabelecem e regulamentam o relacionamento financeiro ou económico que deve existir entre os cônjuges, de acordo com a lei e segundo os regimes de comunhão e separação de bens.

Regimento

Conjunto de normas internas que disciplinam o funcionamento dos tribunais e órgãos da administração pública, assembleias legislativas, corporações, fundações, instituições civis.

Regimento de custas

Regulamentação que determina o valor das custas judiciais.

Registo

Anotação; inscrição; forma de fazer persistir determinada informação durante um período de tempo.

Registo civil

Instituição que tem por função registar e autenticar os actos e factos da vida das pessoas; repartição pública em que se registam o nascimento, o casamento, o divórcio e a morte das pessoas

Regra

Utilizada na maior parte das vezes para referir uma regra legal ou regra jurídica.

Regulamento

Conjunto de regras jurídicas produzidas pela Administração Pública (p. ex, o Governo) com base nos seus poderes administrativos, e que pretendem regular uma pluralidade de casos. Também pode designar a forma pela qual uma determinada empresa regulamenta a organização, a direcção e a disciplina da sua actividade. Todas as regulamentações estão subordinadas à lei, não podendo contrariá-la.

Reincidente

Alguém que comete novamente um delito ou crime

Relevância criminal

Característica pela qual se legitima o crime. Este só se verifica quando a conduta proibida apresentar relevância jurídico-penal.

Remuneração

Diz respeito ao que é devido a quem prestou determinado trabalho ou serviço com carácter mais ou menos duradouro. Se essa contrapartida disser respeito ao contrato de trabalho, pode respeitar ao salário e a todas as outras quantias devidas (subsídios de férias e de Natal, horas extraordinárias, etc.).

Renda

Proveito, rendimento, lucro ou préstimos resultantes do esforço do ser humano, ou da exploração económica de um determinado bem, ou vantagem usufruída de capital não exigível, em títulos ou empréstimos; dinheiro que uma pessoa paga a outra, periodicamente, pelo arrendamento ou usufruto de determinado bem, móvel ou imóvel.

Renúncia

Extingue um direito, total ou parcialmente; A renúncia do direito real, também designada por abandono, é o acto jurídico voluntário mediante o qual o titular do direito real dispõe do mesmo, no sentido da sua extinção.

Reputação

Opinião sobre o modo de agir de uma pessoa; imagem, conceito.

Reserva de usufruto

Quando um doador tem a faculdade de reservar para si, ou para terceiro, o usufruto dos bens doados. Instituto jurídico que garante a uma pessoa o direito a uma coisa sem ser o dono.

Resolução

Pode significar a decisão proferida por um órgão colectivo (por exemplo uma Resolução das Nações Unidas ou uma resolução do Governo) ou então a forma pela qual alguém dá por findo um contrato com base em factos posteriores à sua celebração, chamando-se a esse acto “resolver o contrato”.

Responsabilidades parentais

Todos os direitos e deveres que o pai ou a mãe têm em relação ao menor.

Réu

Pessoa contra quem o autor intenta uma ação de natureza cível. De acordo com a legislação civil, o réu é parte legítima quando tem interesse em contradizer. No Direito penal, à figura do réu é dada a designação de arguido. Cf. Arguido

Revogação

A extinção ou destruição dos efeitos de um determinado acto (um diploma legal, um acto administrativo ou mesmo um contrato) pelo seu próprio autor ou autores.

Roubo

Crime contra a propriedade que consiste em alguém subtrair ou constranger a que lhe seja entregue, coisa móvel alheia, utilizando para esse efeito a violência com perigo eminente para a integridade física ou mesmo para a vida de um indivíduo, agindo com a intenção de apropriação dessa coisa para si ou para outra pessoa..

Reabilitação

Benefício dado ao condenado para a sua reinserção social.

Receptação

Delito que consiste em adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influenciar para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

Reconciliação

Acto pelo qual o juiz tenta levar as partes a uma reconciliação ou a um acordo.

Relação jurídica

Conjunto objectivo ou subjectivo da vida social de obrigações e deveres recíprocos entre pessoas, que o direito normativo regula e protege.

Relator

Juiz ao qual é distribuído um processo, ficando incumbido de deferir todos os termos do recurso até final.

Rescisão de contrato

Anulação ou cancelamento do contrato por algum motivo específico. A rescisão do contrato ocorre geralmente quando há incumprimento de alguma cláusula pelas partes envolvidas.

Resolução do contrato

Quando uma das partes recorre à justiça para requerer o fim no contrato.

Resilição de contrato

Termo do Código Civil brasileiro. Quando uma ou ambas as partes manifestam vontade de pôr fim ao contrato por fim do prazo, por despedimento sem justa causa ou por pedido de demissão.

Ressarcir

Compensar, indemnizar; reparar um prejuízo ou dano material ou moral.