Impugnação das deliberações da assembleia de condóminos

Tribunal: TRP

Processo: 17683/21.0T8PRT.P1

Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA

Data: 27/06/2022

Sumário:

As ações de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o condomínio que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.

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Requisitos da providência cautelar de suspensão das deliberações

Tribunal: TRE

Processo: 432/19.0T8PTM.E1

Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO

Data: 26-09-2019

Sumário:

- são requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos a invalidade da deliberação, a qualidade de condómino e a probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação;

- se se conclui pela não afirmação do dano apreciável em decorrência da execução da deliberação, a pretensão do Requerente soçobra, sem necessidade de apreciação dos demais fundamentos.

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