Legislação referente a ascensores

 

Data	Diploma	Descrição	Notas
28.12.2008	DL n.º 320/2002	Estabelece o regime de inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes
22.09.1998	DL nº 295/98	Estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes	Transpõe a Directiva 95/16/CE, de 29-06
20.09.1991	Portaria nº 964/91	Regulamentação de Segurança de Elevadores Hidráulicos	Transpõe a Directiva 90/486/CEE, de 17 de Setembro; Consagra a NP EN 81-2 (1990)
09.08.1991	DL nº 286/91	Estabelece as normas de construção, verificação e funcionamento dos aparelhos de elevação e funcionamento dos aparelhos de elevação e movimentação	Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 84/528/CEE, de 17 de Setembro de 1984
02.05.1991	Portaria nº 376/91	Aprova o Regulamento de Segurança de Ascensores Eléctricos.	Vide NP 31631/1, de 1988
18.03.1991	DL nº  110/91	Disposições várias relativas a elevadores.
11.04.1988	Portaria nº 269/89	Regula o enquadramento das obras de conservação e de beneficiação dos elevadores antigos.

 

Caducidade e prescrição dividas

Artigo 298º

(Prescrição, caducidade e não uso do direito)

1. Estão sujeitos a prescrição, pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição.

2. Quando, por força da lei ou por vontade das partes, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira expressamente à prescrição.

3. Os direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, enfiteuse, superfície e servidão não prescrevem, mas podem extinguir-se pelo não uso nos casos especialmente previstos na lei, sendo aplicáveis nesses casos, na falta de disposição em contrário, as regras da caducidade.

Atendendo ao teor do preceito supra transcrito, e apesar destas definições, importa reconhecer que a fronteira entre estas duas denominações é bastante ténue e, por vezes, de difícil assimilação, pelo que importa melhor tentar definir os termos de caducidade e prescrição.