AcSTJ: capacidade judiciária condominio

Emissor: STJ

Tipo: Acórdão

Data de Publicação: 04 de Outubro de 2007

Processo: 07B1875

Relator: Santos Bernardino

Descritores:

Propriedade horizontal

Assembleia de condóminos

Administrador

Capacidade judiciária

Legitimidade

Sumário:

1. Na propriedade horizontal, a administração das partes comuns cabe, em conjunto, à assembleia dos condóminos e ao administrador do condomínio.

2. Este é o órgão executivo da administração, cabendo-lhe o desempenho das funções referidas no art. 1436º do CC, próprias do seu cargo, assim como as que lhe forem delegadas pela assembleia ou cometidas por outros preceitos legais.

A posição em juízo do administrador do condomínio: et tu, Legislator?

1. O art. 2.º L 8/2022, de 10/1, deu nova redacção ao art. 1437.º CC. A nova versão do preceito é a seguinte:

Representação do condomínio em juízo

1 - O condomínio é sempre representado em juízo pelo seu administrador, devendo demandar e ser demandado em nome daquele.

2 - O administrador age em juízo no exercício das funções que lhe competem, como representante da universalidade dos condóminos ou quando expressamente mandatado pela assembleia de condóminos.

3 - A apresentação pelo administrador de queixas-crime relacionadas com as partes comuns não carece de autorização da assembleia de condóminos.

Conceito de pátio

Artigo 1421º

Partes comuns do prédio

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

2 - Presumem-se ainda comuns:

a) Os pátios (...)

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

3 - ...

Começa-se este escrito com o seu fundamento, isto é, o que em tese se pode encontrar nos conceitos que nos são dados por dicionários, literatura onde o conceito é abordado e etimologia. Destarte, importa atentar no conjunto de definições que se pode colectar para o que se pretende entender. Este é o ponto de partida.

Glossário de latinismos - L

Para um maior e melhor conhecimento das terminologias usadas no domínio jurídico, o presente glossário alfabético foi projectado para apresentar as definições das principais expressões latinas usadas no domínio do Direito.

Lapsus calami

É um lapso, engano ou erro involuntário cometido ao escrever, como uma gralha, lapso ortográfico ou uma palavra errada, que não reflete a intenção real do autor. 

Lapsus linguae

Literalmente: lapso (engano, escorregadela) da língua, isto é, engano que resvalou de quem está a falar.

lato sensu

No sentido lato, geral; em sentido amplo de uma palavra/expressão.

legem habemus

«Temos lei». Expressão usada contra dissertações que ferem dispositivos legais.

lex est quod notamus

«O que escrevemos é lei.» Isto é, tem força de lei.

libertas quae sera tamen

«Liberdade ainda que tardia».

Falta de personalidade judiciária do Condomínio

Os art. 12º e 13º do CPC conferem a entidades que não dispõem de personalidade e capacidade jurídica a possibilidade de litigarem em tribunal, abarcando, entre outras, a situação do condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às acções que se inserem no âmbito dos poderes do administrador previstos no art. 1437º do CC.

Deste preceito resulta claro que o administrador da PH, na execução das funções que lhe pertencem ou quando munido de autorização da AG – relativamente a assuntos que, exorbitando da sua competência, cabem, todavia, na competência desta assembleia – pode accionar terceiros ou qualquer dos condóminos, ou por eles ser demandado nas acções respeitantes às partes comuns do edifício.

A PH tem como órgãos administrativos a assembleia de condóminos (órgão deliberativo) e o administrador (órgão executivo) a quem cabe a administração das partes comuns do edifício, conforme dispõe o art. 1430. do CC.

O administrador é um dos órgãos do condomínio, investido nas funções executivas pela assembleia de condóminos. Cumpre-lhe, nomeadamente, realizar os actos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns e executar as deliberações da assembleia de condóminos (art. 1436º, al. f) e h), do CC)