Glossário jurídico - G

Para um maior e melhor conhecimento das terminologias usadas no domínio jurídico, o presente glossário alfabético foi projectado para apresentar as definições dos principais termos usados no campo do Direito.

Ganho de causa

Vitória obtida numa questão judicial, num litígio ou numa pendência. Cf. Pendência

Garantia

Acto ou efeito de garantir; responsabilidade pela boa execução de um trabalho ou contrato.

Garantismo

O garantismo associa-se ao conceito de Estado de Direito, modelo jurídico destinado a limitar e evitar a arbitrariedade do poder estatal. O garantismo é um sistema sociocultural que estabelece instrumentos jurídicos para a defesa dos direitos e do acesso aos bens essenciais à vida dos indivíduos ou das sociedades.

Garantias constitucionais

Conjunto de direitos que a Constituição, a lei fundamental do país, assegura aos seus cidadãos.

Gastos judiciais

Despesas efectuadas pelas partes durante os processos judiciais

Genocídio

Homicídio em massa planeado para destruir um povo ou um grupo étnico. O genocídio constitui um crime previsto e punido pelo ordenamento jurídico português.

Gestão de negócios

Verifica-se quando uma pessoa, sem autorização do interessado, assuma a direcção de negócio alheio; quando actua no interesse e por conta do dono do negócio, ficando responsável por este; quando não há autorização deste, devendo a conduta ser apreciada de harmonia com o interesse objectivamente considerado do dono do negócio e com a vontade real ou presumível deste.

Intromissão voluntária e oficiosa de alguém na administração de negócios de outrem, cujos interesses procura acautelar, ficando responsável perante este e outras pessoas com quem trata dos negócios.

Gestor judicial

Tem como competências orientar a administração da empresa, fazer o diagnóstico das causas da situação em que ela se encontra, ajuizar da sua viabilidade económica e estudar os meios de recuperação mais adequados à prossecução do seu objecto e à salvaguarda dos interesses dos credores.

Glosador

Aquele que glosa; comentador, crítico. Antigamente, eram gramáticos e juristas italianos que comentavam textos legais por meio de glosas; a partir do século XVI, eles fizeram anotações no Corpus Juris Civilis, o que possibilitou a aplicação do Direito romano no mundo medieval.

Glosar

Comentar, anotar, explicar, censurar, criticar, interpretar uma lei.

Governo

Administração, gestão; direção; conjunto de órgãos da administração do Estado.

Golpe de Estado

Acto de força posto em prática pelo próprio Governo para se manter no poder. Ou o atentado ou conspiração, tendo em vista derrubar o poder ou Governo instituído, substituindo-o por outro.

Grafotécnico

Exame caligráfico em que se procura certificar, por comparação, que a letra, inserida em determinado escrito, pertence à pessoa investigada. O exame pode ser essencial para apurar autoria, ou não, de crimes. Cf. Crime

Graça

Acto de clemência a favor de condenados que cumprem pena por crime de direito comum, ou políticos e que tiveram trânsito em julgado.

Gradação da pena

Variação da pena, considerados os antecedentes e personalidade do condenado, a extensão do dolo ou grau de culpa, os motivos do crime e circunstâncias em que se deu, os quais orientam o juiz na fixação da pena. Também designa a fixação pelo juiz da quantidade da pena aplicável ao agente, atendendo aos seus antecedentes e personalidade, à intensidade do dolo ou grau de culpa, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime.

Grau de jurisdição

O mesmo que instância. Traduz a ordem de hierarquia judiciária, que se divide em inferior e superior. A inferior corresponde, normalmente, aos juízes, que compõem a primeira instância; a superior corresponde aos tribunais. Cf. Tribunais

Grau de parentesco

Medida da distância entre os parentes, e regrado de uma geração a outra que vincula os parentes entre si. A contagem de grau é feita de dois modos: na linha recta e na linha colateral. Na linha recta, o grau é determinado, na ascendência ou descendência, conforme o número de gerações.

Greve

Forma de protesto utilizada com o objetivo de fazer pressão junto de alguém, por exemplo, de uma entidade empregadora. O Direito à greve é constitucionalmente garantido

Greve de fome

Recusa de alimentação, para chamar a atenção de determinada reivindicações. Acontece pontualmente entre a população prisional. Cf. Prisão

Guarda partilhada

Regime normalmente assumido no caso de separação ou divórcio. A lei prevê que ambos os progenitores tenham igual responsabilidade pelos filhos. Só em casos excecionais a lei permite que a guarda seja exercida apenas por um dos pais, entre os quais, os casos de risco para o bem-estar da criança. São exemplos, a violência doméstica ou o abuso sexual.

Guarda prisional

Órgão de polícia ao qual compete exercer a vigilância e segurança nos estabelecimentos prisionais.

Guia

Folha expedida pelo escrivão do processo mencionando os impostos relativos a certos actos judiciais, que devem ser pagos.

ACTRP 18/04/24: Cláusula abusiva contrato administração

Tribunal: TRP

Processo nº: 997/22.0T8VLG.P1

Relatora: Francisca Mota Vieira

Data: 18-04-2024

Descritores:

• Contrato de administração de condomínio
• Revogação
• Cláusula penitencial

Sumário:

I - O interesse do mandatário que releva para afastar a livre revogabilidade do mandato é independente de o mandato ser ou não retribuído.

II - O referido interesse, seja do mandatário, seja do terceiro, tem que estar integrado numa relação jurídica vinculativa, nos termos da qual o mandante lhes tenha prometido uma prestação, visando precisamente o mandato prosseguir o direito correspondente (tipicamente, um direito subjetivo).

III - Não estando verificada uma situação em que o mandatário seja titular de um interesse integrado numa relação jurídica vinculativa, nos termos da qual o mandante lhes tenha prometido uma prestação, visando precisamente o mandato prosseguir o direito correspondente (tipicamente, um direito subjetivo), o mandato não foi conferido no interesse de ambos os outorgantes e, por isso, existindo uma denúncia-revogação por parte do mandante, este não está obrigado a indemnizar o mandatário considerando o disposto na alínea c), do artº 1172º, do CC.

IV - A cláusula inserida num denominado “ Contrato de Prestação de Serviços de Administração Condomínio” que estabelece que,” sem prejuízo da invocação da resolução do contrato, a mesma importará para a parte que a invocar a obrigação de indemnizar a outra parte com o seguinte o valor de 22.000,00 €, “independente do facto de se tratar de um inadimplemento contratual e, portanto, de um facto ilícito, estatuída pelas partes abstraindo de eventuais danos decorrentes do incumprimento do contrato pela contra-parte e independentemente da (in)existência e do montante de tais danos, tem a natureza de cláusula penitencial, porquanto, na prática, visa apenas compelir a parte ao cumprimento integral do contrato, impedindo-a, na prática, de exercer o direito de resolver o contrato.

V - E uma cláusula desta natureza não é autorizada pela lei, porquanto, existem limites inultrapassáveis no exercício da autonomia privada, prevista no art 405º do CC, sendo que uma cláusula com esta redacção visa dificultar-obstar que a parte que se sente lesada durante a execução do contrato exercite o livre direito de resolução do contrato por incumprimento, o qual, está abrangido pelos direitos protegidos no artigo 809º do CC que tendo natureza injuntiva consagra o princípio geral de proibição da renúncia antecipada de direitos pelo credor.

VI - Essa cláusula traduz um condicionamento intolerável do direito do credor à livre resolução do contrato por incumprimento, visando anular a natureza vinculativa da obrigação, traduzindo, por isso, uma ofensa intolerável a um direito dos direitos protegidos pelo artigo 809º do CC.

VII - Assim, por considerar que as razões que determinaram a consagração da sanção da nulidade para as cláusulas de renúncia antecipada de direitos pelo credor estão verificadas relativamente à cláusula em apreço, ponderando que a lei destitui de eficácia jurídica essas cláusulas, impõe-se o afastamento dessa cláusula por ser violadora dos direitos protegidos pelo artigo 809º do CC.

VIII - Essa cláusula é nula, por contender com valores fundamentais do direito defendidos pela ordem pública nos termos do artigo 281º do CC, estando destituída por isso de eficácia jurídica.

Texto integral: vide aqui