Legislação relacionado com o alojamento local

 

Data	Diploma	Descrição	Notas
23.4.2015	Decreto-Lei n.º 63/2015	Procede à primeira alteração ao DL nº 128/2014, de 29 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
29.8.2014	DL nº 128/2014	Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
26.7.2010	Decreto-Lei n.º 92/2010	Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva nº 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro	Vide art. 6º
7.3.2008	DL nº 39/2008	Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos

 

Legislação relacionada com os animais de companhia

 

Data	Diploma	Descrição	Notas
17.12.2003	Decreto-Lei n.º 312/2003	Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.
17.12.2003	Decreto-Lei n.º 313/2003	Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE).
17.12.2003	Decreto-Lei n.º 314/2003	Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva.
24.4.2004	Portaria n.º 421/2004	Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro
24.4.2004	Portaria n.º 421/2004	Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro.
24.4.2004	Portaria n.º 422/2004	Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos.