Emissor: Supremo Tribunal de Justiça
Tipo: Acórdão
Data de Publicação: 09 de Junho de 1987
Processo: 074769
Relator: Gama Prazeres
Descritores:
PROPRIEDADE HORIZONTAL
PARTE COMUM
PRESUNÇÕES
PROVAS
Sumário:
I - A enumeração n. 1 do artigo 1421 do Codigo Civil das partes comuns de edificio em propriedade horizontal e imperativa e nela cabem, alem das que integrem a sua estrutura, as que, transcendendo o ambito restrito de cada fracção, revestem interesse colectivo.
II - Os patios estão incluidos na presuntiva do n. 2 alinea a) do mencionado artigo.
III - O logradouro e necessaria e forçosamente coisa comum, ao passo que um patio so presuntivamente o sera, e so não o sendo, se se ilidir a presunção, por ter sido atribuido a determinada fracção na escritura constitutiva da propriedade horizontal ou por haver sido adquirido, individualmente atraves de actos possessorios.
IV - Um patio não esta abrangido na alinea c) do citado n. 2, disposição generica que apenas abarca as coisas não discriminadas nas alineas anteriores e que não tiverem sido afectadas ao uso exclusivo de um dos condominos.