Legislação relacionada com segurança privada

 

Data	Diploma	Descrição	Notas
16.01.1999	Portaria nº 26/99	Estabelece as condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance são obrigados a dispor de sistemas de segurança privada.
16.11.1998	Portaria nº 972/98	Estabelece normas à utilização de canídeos pelas entidades de segurança privada.	Revoga o Despacho do Ministro da Administração Interna de 29/10/1993
16.11.1998	Portaria nº 969/98	Estabelece um conjunto de requisitos específicos necessários à prestação dos serviços e exercícios das actividades de segurança privada.
22.07.1998	Dec. Lei nº 231/98	Regula o exercício da actividade de segurança privada.
11.12.1993	Portaria nº 1260/93	Regula as condições e características a que devem obedecer os veículos das organizações privadas de segurança afectos ao transporte de fundo e valores.
11.12.1993	Portaria nº 1257/97	Estabelece que a prestação ou o exercício de actividades de segurança privada por parte de empresas, individuais ou colectivas, depende de autorização do Ministério da Segurança Interna.
05.09.1986	Dec. Lei nº 282/86	Regula a actividade das empresas privadas de segurança.

 

Legislação relacionada Protecção Contra Incêndio - Quadro 2

 

Data	Diploma	Descrição	Notas
26.02.1999	Portaria nº 135/99	Regula as condições de exploração e gestão de centrais de recepção e monitorização de alarmes de roubo e intrusão, bem como da instalação, gestão, manutenção e exploração de sistemas de segurança.	Revoga a Portaria nº 1258/93, de 11 de Dezembro
23.05.1994	DL nº 138/94	Altera o DL nº 276/93, de 10 de Agosto (regula o exercício da actividade de segurança privada)	Ver DL nº 276/93
11.12.1993	Portaria nº 1259/93	Cria modelos de cartão profissional para o pessoal de segurança privada e de identificação para uso dos funcionários ao seu serviço. Revoga a Portaria nº. 728/85, de 16 de Outubro.	Ver Portaria nº 728/85
11.12.1993	Portaria nº 1258/93	Regula as condições e características a que devem obedecer a instalação, gestão e utilização de centrais de recepção e monitorização de alarmes e do material e equipamento de segurança.
10.08.1993	DL nº 276/93	Regula o exercício da actividade de segurança privada.	Ver DL nº 138/94
24.03.1993	DL nº 90/93	Contém normas relativas à instalação e utilização de centrais públicas de alarme.	Altera o DL nº 4/87, de 5 de Janeiro
27.02.1992	Portaria nº 122/92	Estabelece os quantitativos de instalação e utilização de dispositivos e centrais de alarme.
26.03.1990	Portaria nº 221/90	Fixa as taxas de instalação e utilização de dispositivos e centrais de alarme.
05.01.1987	DL nº 4/87	Estabelece normas relativas à instalação e utilização de centrais públicas de alarme.
05.11.1985	DL nº 465/85	Disciplina o uso de sistemas de alarme em estabelecimentos comerciais e residenciais.